O comprovante de enquadramento/ recolhimento do Imposto Sindical continua obrigatório para obter e renovar o Alvará de Funcionamento do Estabelecimento, de acordo com o Art. 608 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho. Art. 608 – As repartições Federais, Estaduais ou Municipais não concederão Registro ou Licenças para Funcionamento ou Renovação de Atividades aos Estabelecimentos de Empregadores e […]
