LEI Nº 14.258 DE 13 DE ABRIL DE 2020

Categoria: Leis OrdináriasNúmero do Ato: 14258Data do Ato: segunda-feira, 13 de Abril de 2020Data de Publicação no DOE: terça-feira, 14 de Abril de 2020Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de […]