LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 […]